Lei do Trabalho escravo é apontada como referência em Plano Municipal

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) –– Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, o motivo que me traz à tribuna é a grande alegria por ter participado ontem do lançamento do Plano Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo - obviamente, no Município de São Paulo.
Ontem, dia 13 de maio, se completaram 127 anos da promulgação da Lei Áurea. Só que, como eu disse ontem na Comissão de Saúde e hoje na Comissão de Direitos Humanos, isso não torna o Brasil um país livre da escravidão, muito menos o mundo. Hoje há no mundo 35,8 milhões de pessoas em regime de escravidão ou em situação análoga à de trabalho escravo. Estamos longe de ser um país, um mundo e uma cidade livres.


Para quem não sabe, bem perto de nós, na região do Bom Retiro, houve inúmeras ações que foram feitas pelo Ministério do Trabalho, quando foram constatadas oficinas de costura terceirizadas por grandes marcas, praticando em sua cadeia produtiva o trabalho escravo, em sua maioria com imigrantes que vêm da Bolívia, do Peru e, na construção civil, com os haitianos que por aqui estão chegando.
Mas o que me trouxe alegria ontem, no lançamento desse Plano Municipal, foi verificar que, nas metas do Plano, nas ações de repressão, no item 24, diz assim: “Buscar aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 105/2013, que dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Paulo para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do trabalho escravo ou condições análogas”. A autora deste projeto sou eu.


Causou-me grata surpresa ver que, dentro do Plano Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo no Município de São Paulo, a única lei mencionada é a Lei de Patrícia Bezerra, que é uma Vereadora do PSDB. Venho a esta tribuna pedir a colaboração dos meus Pares e a pressão da Casa, para que este projeto, aprovado em primeira votação, venha a ser aprovado em segunda votação e sancionado pelo Sr. Prefeito, porque esse é o desejo do Sr. Prefeito, que quer medidas duríssimas contra o trabalho escravo praticado na cidade de São Paulo. Esse projeto impõe sanções e penas duras a quem fizer uso de trabalho escravo ou análogo à escravidão na sua cadeia produtiva, inclusive prevendo o embargo de obras, na construção civil, quando for constatada a utilização de mão de obra dessa natureza.


Também, com muita alegria diante do lançamento, pela Secretaria de Direitos Humanos, na pessoa do Secretário Eduardo Suplicy, do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo, venho cobrar agilidade para que o nosso projeto de lei seja aprovado tal qual foi concebido. Porque não posso aprovar um projeto dessa natureza, com a força que ele tem, e permitir que seja regulamentado com a condicionante do trânsito em julgado, como quer esse parecer da Justiça, que exige um órgão colegiado na decisão sobre as pessoas suspeitas de cometer esses crimes humanitários, de manter pessoas em regime de escravidão na sua cadeia produtiva.


Então, peço a ajuda da Sra. Presidente e também dos meus Pares para que esse projeto seja votado logo nesta Casa e possa ser sancionado pelo Sr. Prefeito Fernando Haddad.
Muito obrigada.