" Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) "

Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE)
Resolução CC-6, de 14-1-2013
Dispõe sobre a complementação dos dispositivos do Dec. 57.501-2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração 
 
O Secretário-Chefe da Casa Civil, considerando o disposto no artigo 11 do Dec. 57.501-2011, resolve:

Artigo 1º - Somente poderão firmar convênios e outros tipos de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, as entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos,
constituídas na forma prevista no artigo 3º do Dec. 57.501-2011, que se encontrem no Cadastro Estadual de Entidades - CEE e possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE liberado. Parágrafo único - São consideradas avenças, para efeitos do disposto no “caput” deste artigo, todo e qualquer tipo de acordo jurídico ou administrativo, firmado entre as entidades referidas e os órgãos da administração pública estadual, inclusive termos de compromisso para a percepção de benefícios facultados pelo Poder Público, tais como a captação de recursos provenientes de créditos fiscais.
Artigo 2º - Serão realizadas vistorias prévias, conforme previsto no § 2º do artigo 1º do Dec. 57.501-2012, em todos os imóveis relacionados pela entidade durante o autocadastramento.
§1º - As vistorias serão efetuadas em dias úteis e durante o horário comercial, sem aviso prévio.
§2º - As vistorias serão programadas de acordo com as informações registradas no cadastro da entidade, no espaço eletrônico “Dias/Horário de Funcionamento”.
§3º - Estando o local fechado e/ou ausentes os responsáveis pela entidade, o procedimento cadastral no Cadastro Estadual de Entidades ficará suspenso.
§4º - A Corregedoria Geral da Administração comunicará a entidade, por e-mail, sobre a situação de pendência cadastral e o respectivo motivo.
§5º - A entidade poderá solicitar nova vistoria, enviando mensagem ao endereço eletrônico cadastrodeentidades@sp.gov.br, a qual será efetuada sem prévio aviso e de acordo com a disponibilidade da Corregedoria Geral da Administração e do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda, de modo a não interferir na ordem cronológica dos trabalhos.

Artigo 3º - O processo de cadastramento e aprovação no CEE é constituído das seguintes etapas:
I - autocadastramento, mediante preenchimento das informações, pela entidade, no CEE e envio por meio do sistema eletrônico disponível no endereço www.cadastrodeentidades.sp.gov.br;
II - vistoria prévia, realizada por integrantes do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda ou da Corregedoria Geral da Administração, sem aviso prévio, nos imóveis informados pela entidade no autocadastramento;
III - análise conclusiva, realizada pela Corregedoria Geral da Administração, que examinará as informações cadastrais, avaliará o resultado da vistoria, verificará a situação da entidade junto aos órgãos de controle e se há pendências fiscais
ou dívidas, junto a órgãos públicos estaduais e federais;
IV - emissão do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE para a entidade cadastrada no CEE, após a análise conclusiva pela aprovação.
§1º - Poderá ser concedido o CRCE para a entidade com pendência de caráter temporário, relacionada às informações cadastrais e documentais, desde que comprovados os demais quesitos necessários à certificação.
§2º - No caso especificado no § 1º deste artigo, a manutenção do CRCE válido dependerá da verificação, no momento oportuno, se a pendência constatada por ocasião da certificação foi devidamente sanada, acarretando o cancelamento do CRCE se constatada a sua permanência.
§ 3º - Poderão acarretar suspensão ou cancelamento do CRCE quaisquer incompatibilidades de informações verificadas entre os documentos exigidos pelo CEE e os dados do autocadastramento, as quais, se sanadas, liberarão o CRCE.
§ 4º - A Corregedoria Geral da Administração poderá não conceder ou suspender o CRCE de entidades submetidas a procedimentos apuratórios ou sancionatórios e deverá desaprovar o cadastramento ou cancelar o CRCE se a conclusão correcional constatar a ocorrência de irregularidades.

Artigo 4º - A entidade que possua unidades descentralizadas ou filiais e que pretenda celebrar, em nome delas, avenças com a Administração Estadual, deverá efetuar o cadastramento individualizado no CEE.
§1º - Será concedido um CRCE para a matriz e outro para cada uma das unidades filiais cadastradas, se constatada a regularidade documental e fiscal, bem como aprovados todos os quesitos solicitados no CEE para todas as unidades cadastradas.
§ 2º - A constatação de irregularidades nos documentos informados no CEE, implicará a desaprovação do cadastro da matriz e das filiais, a suspensão ou o cancelamento do CRCE já concedido. Corregedoria Geral da Administração - Governo do Estado de São Paulo
MANUAL DA ENTIDADE - CEE 43

Artigo 5º - O Manual da Entidade disponível no site do CEE (www.cadastrodeentidades.sp.gov.br) é o documento base
de cadastramento, contendo as definições e orientações para que as entidades procedam ao autocadastramento.

Artigo 6º - Para aprovação do cadastro da entidade, no âmbito do CEE, e consequente habilitação da mesma para celebrar convênio ou outro tipo de avença com a Administração Estadual, serão verificados os seguintes quesitos:
I - as informações registradas no CEE no autocadastramento que deverão ser confirmadas durante a vistoria realizada “in loco”, em todos os imóveis da entidade que foram incluídos no cadastro:
a) estatuto social atualizado em conformidade com a LF 10.406-2002 (Código Civil Brasileiro) e registrado em cartório;
b) ata da última eleição da diretoria devidamente registrada em cartório;
c) dirigentes da entidade cadastrados em correspondência à estrutura de cargos e funções estabelecida no estatuto social;
d) situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) comprovar atuação de no mínimo 3 (três) anos na maior parte das áreas declaradas por meio das informações registradas no cadastro, inclusive por meio de documentos apresentados durante vistoria e/ou anexados eletronicamente no cadastro, utilizando a opção “upload”, constante do item 4 - Documentos, do CEE;
II - não possuir pendência junto ao CADIN Estadual nem constar dos sistemas de controle de sanções administrativas, no âmbito estadual e federal.

Artigo 7º - A comprovação de atuação da entidade nas áreas declaradas será condição fundamental para a obtenção do CRCE e será constatada:
I - por ocasião da vistoria prévia, no local serão verificadas atividades e projetos em andamento, coerentes com as informações prestadas no autocadastramento, bem como documentos relativos a projetos já realizados ou em execução e/ou parcerias firmadas com o Poder Público ou com instituições privadas, contendo valores aplicados, público alvo atendido, local de realização, entre outros dados consistentes relacionados com as finalidades estatutárias da entidade;
II - por meio de pesquisa, inclusive mediante verificação em sites e documentos publicados referentes à entidade, nos quais constem informações referentes à execução de projetos e ações pela entidade, apontando os resultados obtidos em termos quantitativos e qualitativos;
III - mediante análise das demonstrações financeiras de encerramento de exercício, balancetes e/ou relatórios de atividades publicados em jornais e revistas.
Parágrafo único - A não comprovação da atuação da entidade nas áreas declaradas implicará a desaprovação do cadastro no CEE, impedindo sua certificação.

Artigo 8º - O CRCE terá validade de 5 anos, e deverá ser atualizado pela entidade sempre que houver alteração das informações e das condições validadas à época de sua emissão.
§1º - O CRCE não é documento exclusivo a ser apresentado pela entidade no ato de celebração de convênio e outros tipos de avenças com órgãos da administração direta e indireta, devendo ser observada a documentação exigida pela legislação própria de cada tipo de ajuste.
§ 2º - A existência de CRCE válido não obriga a celebração de convênio ou qualquer tipo de avença com a Administração Pública Estadual.
§ 3º - Na ausência de comunicação, por parte da entidade, quanto às alterações verificadas durante a vigência do CRCE,
a Corregedoria Geral da Administração suspenderá o CRCE sempre que constatada a permanência de informações desatualizadas ou verificada a necessidade de complemento no cadastro da mesma.

Artigo 9º - Compete a todos os órgãos estaduais manter a Corregedoria Geral da Administração informada de quaisquer ocorrências envolvendo as entidades alcançadas pelo Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, que possam alterar a condição destas perante o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, por meio dos seguintes instrumentos:
I - correio eletrônico enviado ao cadastrodeentidades@sp.gov.br;
II - ofício endereçado ao presidente da Corregedoria Geral da Administração, aos cuidados da Equipe de Gestão do CEE.
Parágrafo único - A Corregedoria Geral da Administração, após analisar a ocorrência comunicada, poderá suspender ou cancelar o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE.

Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.